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sexta-feira, junho 23, 2017

Crime de violação das prerrogativas dos advogados

Por Saulo Henrique Caldas
Advogado


O exercício da Advocacia tem encontrado grandes e graves empecilhos. A maioria destes é causado pelas próprias autoridades – policiais, judiciárias. Em segundo plano, os maiores violadores das prerrogativas dos advogados são os servidores públicos em geral.
Ignorância ou não sobre a previsão legal das prerrogativas dos Advogados – previstas mais expressamente na Lei Federal 8.906/94 (art. 7º) -, o fato é que a consequência de violação das prerrogativas do Advogado é a imputação do CRIME de ABUSO DE AUTORIDADE.
Para explicar nossa conclusão, vejamos o que dispõe o art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal 4898/65), in verbis:


“Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
(…)
j) aos DIREITOS e GARANTIAS LEGAIS assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)


Eis as prerrogativas mais violadas pela POLICIA e pelo PODER JUDICIÁRIO:
“Art. 7º São DIREITOS do advogado:


III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;”
* Este é um dos mais hostilizados por departamentos e órgãos policiais. Tipifica o crime do art. 3º, J, da Lei Federal 4.898/65)


 VI – ingressar livremente:
        (…)
        b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
        c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
        (…)
      VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

* O JUDICIÁRIO vem fixando PORTARIAS em descumprimento dessas prerrogativas acima destacadas. A mais escancarada é a que fixa nas portas dos fóruns e cartórios que o acesso somente se dará após autorização de um serventuário da Justiça ou com autorização do Magistrado. Data vênia, trata-se de uma violação criminosa das prerrogativas do Advogado, além de que as Portarias e expedientes cartorários são SUBMISSOS aos ditames e limites da Lei Federal 8.906/94, sendo inválidos desde sua origem quando nascido em colisão com norma hierarquicamente superior.
** Igualmente, em Complexos Policiais, Delegacias e Estabelecimentos Penais até, tem sido comum a edição de normas internas burocratizando o acesso dos Advogados a presos/investigados. A mais estapafúrdia é a exigência de procuração para que o Advogado tenha acesso a qualquer pessoa presa, o que viola abertamente a lei federal 8.906/94 e constitui-se em crime de abuso de autoridade o impedimento do Advogado de ingressar livremente, ainda que sem procuração, para falar com pessoa presa.
Estes acima são apenas exemplos das  violações dos DIREITOS dos Advogados, dentre os mais vistos no dia a dia, e que por isso mesmo se constituem em CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, nos exatos termos da Lei Federal 4.898/65.
Por omissão da Classe dos ADVOGADOS, tornou-se quase consuetudinária a violação das prerrogativas da advocacia por parte de servidores públicos e autoridades em geral, ainda que estas práticas sejam incriminadas pela Lei de Abuso de Autoridade.
Aqueles Advogados que tiverem as prerrogativas violadas devem se reportar ao Ministério Público e aos órgãos de classe para que se apure a prática do crime previsto no art. 3º, “j”, da Lei 4.898/65, sem prejuízo de outros.